DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 4.620 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA-ORÇAMENTÁRIA, PRIORIZARÁ A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E DE SEUS DERIVADOS NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AQUISIÇÃO DA CARNE DE PEIXE E DE SEUS DERIVADOS, PELO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES CONSTANTES NO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, LEVANDO EM CONTA AS CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E DE INFRAESTRUTURA DE CADA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 2º RESPEITADA A CULTURA ALIMENTAR, O PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DA POPULAÇÃO ATENDIDA E A VOCAÇÃO AGRÍCOLA DA REGIÃO, O NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL BUSCARÁ PLANEJAR O CARDÁPIO ESCOLAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM O SERVIMENTO DA CARNE DE PEIXE AO MENOS DUAS VEZES POR SEMANA.

ART.3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR PELO TEMPO DETERMINADO EM REGULAMENTO ESPECÍFICO DO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE