DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA APOIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.635 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA APOIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA VISA:

I – AUXILIAR OS SERVIDORES PÚBLICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, AUTOMATIZANDO PROCESSOS REPETITIVOS E REALIZANDO ANÁLISES PREDITIVAS DE DADOS;

II – MELHORAR A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA, INCLUINDO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, MOBILIDADE URBANA E INFRAESTRUTURA;

III – OFERECER SUPORTE À PROCURADORIA MUNICIPAL PARA A ANÁLISE DE PROCESSOS, PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA, ELABORAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES;

IV – AUXILIAR A CÂMARA MUNICIPAL NA GESTÃO DE PROJETOS DE LEI, REDAÇÃO DE PARECERES, ANÁLISE DE DOCUMENTOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS.

ART. 3º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DE CABO FRIO A CONTRATAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 4º AS SOLUÇÕES IMPLEMENTADAS DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS: GARANTIR QUE O USO DE IA RESPEITE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), RESGUARDANDO A PRIVACIDADE E A SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PROCESSADAS;

II – EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE: BUSCAR SEMPRE A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS E O AUMENTO DA QUALIDADE E RAPIDEZ DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

III – ÉTICA E RESPONSABILIDADE: ASSEGURAR QUE AS SOLUÇÕES DE IA SEJAM APLICADAS DE FORMA ÉTICA, GARANTINDO QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO E QUE OS DADOS SEJAM UTILIZADOS DE FORMA RESPONSÁVEL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CENTROS DE PESQUISA E EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO EFICIENTE DAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ART. 6º DEVERÃO SER OFERECIDOS TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSEGURAR O USO CORRETO E SEGURO DAS FERRAMENTAS DE IA IMPLEMENTADAS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE