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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PROGRAMA VISA:

I – AUXILIAR OS SERVIDORES PÚBLICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, AUTOMATIZANDO PROCESSOS REPETITIVOS E REALIZANDO ANÁLISES PREDITIVAS DE DADOS;

II – MELHORAR A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA, INCLUINDO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, MOBILIDADE URBANA E INFRAESTRUTURA;

III – OFERECER SUPORTE À PROCURADORIA MUNICIPAL PARA A ANÁLISE DE PROCESSOS, PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA, ELABORAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES;

IV – AUXILIAR A CÂMARA MUNICIPAL NA GESTÃO DE PROJETOS DE LEI, REDAÇÃO DE PARECERES, ANÁLISE DE DOCUMENTOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS.

ART. 3º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DE CABO FRIO A CONTRATAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 4º - AS SOLUÇÕES IMPLEMENTADAS DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS: GARANTIR QUE O USO DE IA RESPEITE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), RESGUARDANDO A PRIVACIDADE E A SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PROCESSADAS;

II – EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE: BUSCAR SEMPRE A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS E O AUMENTO DA QUALIDADE E RAPIDEZ DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

III – ÉTICA E RESPONSABILIDADE: ASSEGURAR QUE AS SOLUÇÕES DE IA SEJAM APLICADAS DE FORMA ÉTICA, GARANTINDO QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO E QUE OS DADOS SEJAM UTILIZADOS DE FORMA RESPONSÁVEL.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CENTROS DE PESQUISA E EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO EFICIENTE DAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ART. 6º - DEVERÃO SER OFERECIDOS TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSEGURAR O USO CORRETO E SEGURO DAS FERRAMENTAS DE IA IMPLEMENTADAS.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.