DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.659 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO POR EXPOSIÇÃO AO CALOR EXTREMO, VISANDO PROTEGER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO CALOR EXCESSIVO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CALOR EXTREMO AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE REPRESENTEM RISCO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ESPECIALMENTE CÃES E GATOS, CARACTERIZADAS POR:

I – TEMPERATURAS AMBIENTAIS SUPERIORES A 30°C (TRINTA GRAUS CELSIUS);

II – TEMPERATURA DO SOLO (ASFALTO, CALÇADAS, AREIA) QUE ESTEJA AQUECIDA A PONTO DE CAUSAR DESCONFORTO OU QUEIMADURAS NAS PATAS DO ANIMAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VERIFICAÇÃO DA TEMPERATURA DO SOLO PODERÁ SER FEITA POR MEIO DE CONTATO MANUAL (SE A MÃO NÃO SUPORTAR O CONTATO POR MAIS DE 5 SEGUNDOS, O SOLO ESTÁ MUITO QUENTE PARA O ANIMAL) OU POR TERMÔMETRO INFRAVERMELHO.

ART. 3º FICA PROIBIDO O PASSEIO COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES, PRAIAS E QUAISQUER OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS HORÁRIOS EM QUE A TEMPERATURA DO SOLO SE ENQUADRE NAS CONDIÇÕES DE CALOR EXTREMO DEFINIDAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI.

'A7 1º A PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT APLICA-SE, ESPECIALMENTE, AOS HORÁRIOS DE PICO DE RADIAÇÃO SOLAR, GERALMENTE ENTRE 10H (DEZ HORAS) E 16H (DEZESSEIS HORAS).

'A7 2º EXCLUEM-SE DA PROIBIÇÃO OS PASSEIOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO VETERINÁRIO DE EMERGÊNCIA, DESDE QUE O TRANSPORTE DO ANIMAL SEJA FEITO POR MEIOS QUE ISOLEM SUAS PATAS DO CONTATO DIRETO COM O SOLO QUENTE (EX: COLO, CARRINHOS PRÓPRIOS PARA ANIMAIS, CAIXAS DE TRANSPORTE).

ART. 4º OS PROPRIETÁRIOS OU TUTORES DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DEVERÃO ZELAR PELA SUA SEGURANÇA E BEM-ESTAR EM DIAS DE CALOR EXTREMO, ADOTANDO AS SEGUINTES MEDIDAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS:

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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I – OFERECER ÁGUA FRESCA E LIMPA EM ABUNDÂNCIA;

II – DISPONIBILIZAR LOCAIS COM SOMBRA E VENTILAÇÃO ADEQUADA;

III – EVITAR A PERMANÊNCIA PROLONGADA DO ANIMAL EM VEÍCULOS ESTACIONADOS, MESMO QUE COM AS JANELAS ABERTAS;

IV – UTILIZAR PROTETORES DE PATAS OU SAPATOS ESPECÍFICOS PARA ANIMAIS, SE O PASSEIO FOR INEVITÁVEL EM SUPERFÍCIES QUENTES E FORA DOS HORÁRIOS PROIBIDOS;

V – PRIORIZAR PASSEIOS CURTOS EM GRAMADOS OU LOCAIS COM SOMBRA, NOS HORÁRIOS MAIS FRESCOS DO DIA (INÍCIO DA MANHÃ OU FINAL DA TARDE/NOITE).

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS DE FORMA ESCALONADA OU CUMULATIVA, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS):

I – ADVERTÊNCIA FORMAL, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II – MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA SEGUNDA OCORRÊNCIA;

III – MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM CASOS QUE RESULTEM EM LESÕES VISÍVEIS AO ANIMAL, COMO QUEIMADURAS NAS PATAS;

IV – EM CASOS DE REINCIDÊNCIA CONTUMAZ OU DE DANOS GRAVES À SAÚDE DO ANIMAL, AS AUTORIDADES COMPETENTES DEVERÃO SER COMUNICADAS PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CRIMINAIS CABÍVEIS.

'A7 1º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÃO SER DESTINADOS ÀS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, ATENDIMENTO E CUIDADO COM ANIMAIS, DEVENDO SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AÇÕES, PROJETOS, CAMPANHAS E INFRAESTRUTURA VOLTADOS AO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 2º OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, EM ESPECIAL A GUARDA MUNICIPAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA, E DEMAIS ÓRGÃOS QUE VENHAM A SER DESIGNADOS PARA ESTE FIM.

'A7 1º DENÚNCIAS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI PODERÃO SER FEITAS POR QUAISQUER CIDADÃOS AOS CANAIS DE ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.

'A7 2º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA AUXILIAR NAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E, QUANDO COUBER, NA IDENTIFICAÇÃO DE CASOS DE MAUS-TRATOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS AO CALOR EXTREMO E AS PRÁTICAS DE BEM-ESTAR ANIMAL EM DIAS QUENTES, UTILIZANDO DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE