INSTITUI O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.662 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR TATÁ DE TAMOIOS)

INSTITUI O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O EVENTO DENOMINADO CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, PREFERENCIALMENTE EM DATAS PRÓXIMAS AO FERIADO NACIONAL DE 7 DE SETEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DO EVENTO PODERÁ OCORRER, PREFERENCIALMENTE, NA ORLA DO DISTRITO DE TAMOIOS, MEDIANTE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, LOGÍSTICA, AMBIENTAL E DE SEGURANÇA, A SER ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º O EVENTO CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O OBJETIVO DO EVENTO É FOMENTAR O TURISMO, AQUECER A ECONOMIA LOCAL, VALORIZAR A CULTURA POPULAR E PROMOVER O LAZER PARA OS MORADORES E VISITANTES DA REGIÃO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, BLOCOS CARNAVALESCOS, ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES, COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO DO EVENTO.

'A7 1º OS BLOCOS CARNAVALESCOS SEDIADOS NO DISTRITO DE TAMOIOS DEVERÃO SER PREFERENCIALMENTE CONVIDADOS A PARTICIPAR DO EVENTO.

'A7 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ GARANTIR A ABERTURA DE INSCRIÇÕES PÚBLICAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE NOVOS BLOCOS E ENTIDADES INTERESSADAS, MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

'A7 3º PODERÁ SER CONCEDIDO APOIO FINANCEIRO, LOGÍSTICO OU INSTITUCIONAL AOS BLOCOS E ENTIDADES PARTICIPANTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE QUE REGE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E PARCERIAS CULTURAIS, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2006 (SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA) E DEMAIS NORMAS CORRELATAS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE