AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PATRULHA PET, GRUPAMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.664 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PATRULHA PET, GRUPAMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM COORDENAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, A PATRULHA PET, COM A FINALIDADE DE PROMOVER, FISCALIZAR E PROTEGER O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º A PATRULHA PET TERÁ ATUAÇÃO INTEGRADA E ARTICULADA COM A SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, POR MEIO DA GUARDA MUNICIPAL, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 3º COMPETE À PATRULHA PET, NOS TERMOS DEFINIDOS POR REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA:

I – REALIZAR AÇÕES PREVENTIVAS E FISCALIZATÓRIAS EM LOCAIS COM DENÚNCIAS OU RISCO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS;

II – ATENDER A DENÚNCIAS DE ABANDONO, CRUELDADE, NEGLIGÊNCIA E DEMAIS FORMAS DE MAUS-TRATOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III – APOIAR OPERAÇÕES DE RESGATE E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

IV – ATUAR EM CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL, DIREITOS DOS ANIMAIS E LEGISLAÇÃO PROTETIVA;

V – COOPERAR COM ÓRGÃOS POLICIAIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASOS QUE DEMANDEM INVESTIGAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR CRIMES AMBIENTAIS.

ART. 4º OS AGENTES DESIGNADOS PARA A PATRULHA PET DEVERÃO, PREFERENCIALMENTE, RECEBER CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA EM:

I – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE PROTEÇÃO ANIMAL;

II – TÉCNICAS DE MANEJO E CONTENÇÃO SEGURA DE ANIMAIS;

III – PRIMEIROS SOCORROS VETERINÁRIOS;

IV – ABORDAGEM HUMANIZADA EM SITUAÇÕES DE CONFLITO COM A POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ONGS E ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS AGENTES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EVENTUAL CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PATRULHA PET CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PODENDO SER COMPLEMENTADAS POR RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES, CONVÊNIOS, DOAÇÕES E PATROCÍNIOS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO ESTRUTURA, EFETIVO, MÉTODOS OPERACIONAIS E FLUXOS DE ATENDIMENTO DA PATRULHA PET.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE