INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E CONDÔMINOS, A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.665 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E CONDÔMINOS, A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E CONDÔMINOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, E SERÁ INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL TEM POR OBJETIVO:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS, CONDÔMINOS, LOCADORES E TURISTAS EM LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS;

II – ESTIMULAR A CONVIVÊNCIA HARMONIOSA EM AMBIENTES CONDOMINIAIS E RESIDENCIAIS;

III – FORNECER INFORMAÇÕES LEGAIS SOBRE A LEI DO INQUILINATO, O CÓDIGO CIVIL E NORMAS CONDOMINIAIS;

IV – CONSCIENTIZAR SOBRE OS IMPACTOS DAS LOCAÇÕES DE TEMPORADA EM BAIRROS RESIDENCIAIS, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE VERANEIO E ALTA TEMPORADA.

ART. 3º DURANTE A SEMANA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ENTIDADES CIVIS E PROFISSIONAIS DO SETOR.

I – ENCONTROS COM SÍNDICOS, ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E REPRESENTANTES DO SETOR TURÍSTICO;

II – PALESTRAS, OFICINAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS PARA PROPRIETÁRIOS, INQUILINOS, CONDÔMINOS E TURISTAS;

III – AÇÕES INFORMATIVAS SOBRE BOAS PRÁTICAS EM LOCAÇÃO TEMPORÁRIA, REGRAS DE CONVIVÊNCIA, SEGURANÇA, RESPONSABILIDADE CIVIL E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO CONTAR COM O APOIO DE INSTITUIÇÕES COMO O PROCON, OAB/RJ, CRECI/RJ MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ALÉM DE ÓRGÃOS DO SETOR DE TURISMO E IMOBILIÁRIAS DA REGIÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE