Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E CONDÔMINOS, INCLUI-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA TEM POR OBJETIVO INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E CONDÔMINOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO, COM SUA DEVIDA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

A MEDIDA VISA PROMOVER A EDUCAÇÃO JURÍDICA E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS E CONDOMINIAIS, TEMAS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE A VIDA COTIDIANA DE MILHARES DE CIDADÃOS, ESPECIALMENTE EM ÁREAS URBANAS E TURÍSTICAS COMO CABO FRIO, ONDE O VOLUME DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO E A CONVIVÊNCIA EM CONDOMÍNIOS É ELEVADO.
A FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE TAIS DIREITOS E DEVERES É FREQUENTEMENTE CAUSA DE CONFLITOS, AÇÕES JUDICIAIS E DESGASTE NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS. AO FOMENTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO POR MEIO DE PALESTRAS, OFICINAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS E ESPECIALISTAS DA ÁREA, A SEMANA DE ORIENTAÇÃO PRETENDE CONTRIBUIR PARA A HARMONIZAÇÃO DESSAS RELAÇÕES E PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE DIÁLOGO, LEGALIDADE E CONVIVÊNCIA PACÍFICA.
ALÉM DISSO, O EVENTO PODERÁ CONTAR COM O APOIO DA OAB, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCON, ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS, SÍNDICOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, AMPLIANDO O ALCANCE DAS AÇÕES EDUCATIVAS E FORTALECENDO A CIDADANIA.
PORTANTO, A INICIATIVA REPRESENTA UM AVANÇO NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO CÍVICA E LEGAL, REFLETINDO O COMPROMISSO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A PACIFICAÇÃO SOCIAL, O DESENVOLVIMENTO URBANO ORDENADO E A VALORIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL.
DIANTE DISSO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.