DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.667 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, VISANDO O ORDENAMENTO DA ATIVIDADE, A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

ART.2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE GUIA DE TURISMO O PROFISSIONAL DEVIDAMENTE CADASTRADO NO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) DO MINISTÉRIO DO TURISMO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.623/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS GUIAS DE TURISMO DE CABO FRIO, SOMENTE PODERÃO ATUAR NO MUNICÍPIO APÓS ESTAREM DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA DE TURISMO DE CABO FRIO.

ART. 3º O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE, SEGURANÇA, VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL E RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 4º A ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO EM CABO FRIO DEVERÁ RESPEITAR AS NORMAS MUNICIPAIS DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, O CÓDIGO DE POSTURA E AS REGRAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO.

ART. 5° PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, OS GUIAS DE TURISMO DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODENDO SER EXIGIDO TREINAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 6° FICA VEDADO AO GUIA DE TURISMO

I – ATUAR SEM REGISTRO NA EMBRATUR E SEM O REGISTRO NA SECRETARIA DE TURISMO DE CABO FRIO, SALVO NOS CASOS DE DISPENSA LEGAL, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

II – FORNECER INFORMAÇÕES ENGANOSAS OU INVERÍDICAS SOBRE ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.

III – PRATICAR CONDUTAS QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DOS TURISTAS OU CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL LOCAL.

IV – EXERCER AS ATIVIDADES SEM PORTAR A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EMITIDA PELA EMBRATUR E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ART. 7° A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS GUIAS DE TURISMO SERÁ EXERCIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

'A7 1° O MUNICÍPIO PODERÁ ATUAR EM CONJUNTO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA COIBIR PRÁTICAS IRREGULARES, ESPECIALMENTE EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PATRIMÔNIOS CULTURAIS.

'A7 2° O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E CRIMINAIS CABÍVEIS.

ART. 8° O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES DE GUIAS DE TURISMO E ÓRGÃOS DO SETOR PARA PROMOVER A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CIDADE.

ART. 9° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE