DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PESSOAL DE APOIO PARA AUXILIAR PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.668 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PESSOAL DE APOIO PARA AUXILIAR PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL DE APOIO, COMO MAQUEIROS OU AUXILIARES TREINADOS, PARA O AUXÍLIO DE PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 2º A ASSISTÊNCIA DE APOIO DEVERÁ SER PRESTADA NOS SEGUINTES MOMENTOS:

I – NO DESLOCAMENTO DO PACIENTE ATÉ A SALA DE EXAMES;

II – NO POSICIONAMENTO ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME;

III – NO RETORNO DO PACIENTE À SUA ACOMODAÇÃO, VEÍCULO OU OUTRO LOCAL INDICADO.

ART. 3º OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR ESSE APOIO DEVERÃO ESTAR CAPACITADOS PARA OFERECER ASSISTÊNCIA SEGURA, RESPEITOSA E HUMANIZADA, NOS TERMOS DAS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º ESTA OBRIGAÇÃO SE APLICA A TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO:

I – HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS;

II – CLÍNICAS CONVENIADAS COM O SUS;

III – UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA);

IV – LABORATÓRIOS E CENTROS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I – FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI;

II – PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DE SAÚDE;

III – ESTABELECER CANAL DE DENÚNCIA PARA IRREGULARIDADES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ART. 6º O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A UNIDADE INFRATORA ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA FORMAL;

II – MULTA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA;

III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA GRAVE.

ART. 7º AS UNIDADES DE SAÚDE TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE