INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.669 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA DE MODO A ASSEGURAR O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER PRIVADO NO MUNICÍPIO, ALÉM DE OUTROS DIREITOS QUE A LEI LHES GARANTA, POR SE TRATAR DE PESSOA TITULAR DE DIREITOS ESPECIAIS.

ART. 2º A CARTEIRA SERÁ EXPEDIDA EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO INTERESSADO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, CONFIRMANDO O DIAGNÓSTICO COM A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID, E DEMAIS DOCUMENTOS QUE SERÃO DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 3º A CARTEIRINHA DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE;

II - IDENTIFICAÇÃO DA DOENÇA EPILEPSIA;

III - TELEFONE PARA CONTATO EM CASO DE EMERGÊNCIA; E

IV - OS SEGUINTES AVISOS PARA QUEM AJUDAR O PACIENTE EM CASO DE CONVULSÃO:

A) MANTENHA A CALMA;

B) AFASTE OBJETOS DA PESSOA;

C) PROTEJA A CABEÇA;

D) DURANTE A CRISE, NUNCA COLOQUE NADA NA BOCA DO PACIENTE;

E) VIRE A PESSOA DE LADO E A MANTENHA-A DEITADA ONDE ESTIVER; E

F) SE A CRISE CONVULSIVA DURAR CINCO MINUTOS, LIGUE PARA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE