INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.673 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ETARISMO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO CONTRA UMA PESSOA EM FUNÇÃO DE SUA IDADE, COM O PROPÓSITO OU O EFEITO DE ANULAR OU RESTRINGIR O RECONHECIMENTO, O GOZO OU O EXERCÍCIO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, DE SEUS DIREITOS HUMANOS E DE SUAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI:

I – PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE PESSOAS DE DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS, GARANTINDO-LHES PARTICIPAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS;

II – COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E O PRECONCEITO RELACIONADOS À IDADE E CRIAR CONDIÇÕES PARA A INCLUSÃO SOCIAL E O EXERCÍCIO PLENO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS;

III – INCENTIVAR A INTERAÇÃO E O DIÁLOGO ENTRE AS DIFERENTES GERAÇÕES, PROMOVENDO A TROCA DE EXPERIÊNCIAS E CONHECIMENTOS;

IV – ASSEGURAR O RESPEITO AOS DIREITOS E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS HUMANAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE; E

V – FOMENTAR A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE CONTEMPLEM A DIVERSIDADE ETÁRIA E GARANTAM A EQUIDADE NO ACESSO AOS RECURSOS E ÀS OPORTUNIDADES.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, PODERÃO SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PREVISTAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO:

I – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO ÀS PESSOAS DAS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS E SOBRE OS EFEITOS DA PRÁTICA DO ETARISMO;

II – ESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER A DIVERSIDADE ETÁRIA, A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO AO ETARISMO;

III – CRIAÇÃO DE MECANISMOS SEGUROS PARA A DENÚNCIA E A APURAÇÃO DE CASOS DE DISCRIMINAÇÃO POR ETARISMO, BEM COMO PUNIÇÕES ESPECÍFICAS, EM NÃO HAVENDO LEGISLAÇÃO, PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS INFRATORES;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

IV – ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS QUE VISEM À INCLUSÃO E À PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS PESSOAS DE DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS NOS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE; E

V – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA, INCLUINDO AS ÁREAS DE SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EDUCAÇÃO E DE ESPORTE, LAZER E CULTURA, ENTRE OUTROS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE E O RESPEITO À DIVERSIDADE ETÁRIA.

ART. 4º O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE