INSTITUI O PLANTÃO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

LEI Nº 4.717 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

INSTITUI O PLANTÃO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, O PLANTÃO PEDAGÓGICO, A SER REALIZADO ANUALMENTE, EM PERÍODO PREVIAMENTE DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º O PLANTÃO PEDAGÓGICO TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A APROXIMAÇÃO ENTRE A FAMÍLIA E A ESCOLA;

II – POSSIBILITAR O ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO ÀS FAMÍLIAS PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III – REALIZAR A ESCUTA ATIVA DAS FAMÍLIAS, IDENTIFICANDO DEMANDAS SOCIAIS, PEDAGÓGICAS E EMOCIONAIS;

IV – CONHECER O HISTÓRICO FAMILIAR DO(A) ALUNO(A), VISANDO O MELHOR ACOMPANHAMENTO ESCOLAR;

V – FORTALECER A PARCERIA ENTRE FAMÍLIA, ESCOLA E COMUNIDADE.

ART. 3º O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO POR EQUIPE PEDAGÓGICA, PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA REDE DE APOIO ESCOLAR, GARANTINDO ESPAÇO PARA O DIÁLOGO, ESCUTA QUALIFICADA E ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO CRONOGRAMA, METODOLOGIA E ESTRATÉGIAS DE EXECUÇÃO DO PLANTÃO PEDAGÓGICO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE