INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.803, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 169 DATA 21 / 8 /2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DA PESSOA COM TEA NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I- IDENTIFICAR E MAPEAR O PERFIL, POTENCIALIDADES E INTERESSES DE PESSOAS COM TEA EM IDADE ATIVA PARA O TRABALHO;

II- OFERECER CURSOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PESSOA COM TEA;

III- PROMOVER PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR PARA CRIAÇÃO DE VAGAS ACESSÍVEIS;

IV- ESTIMULAR EMPRESAS A CONTRATAREM PESSOAS COM TEA, MEDIANTE INCENTIVOS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

V- ACOMPANHAR, POR MEIO DE EQUIPE TÉCNICA, A ADAPTAÇÃO E O DESEMPENHO DOS TRABALHADORES COM TEA NO AMBIENTE DE TRABALHO.

ART. 3º PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES CONTRATANTES O SELO "EMPRESA INCLUSIVA", A TÍTULO DE RECONHECIMENTO POR SUA CONTRIBUIÇÃO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

'A71º O SELO PODERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, INCLUINDO SITES, REDES SOCIAIS E MATERIAIS PROMOCIONAIS.

'A72º A OBTENÇÃO DO SELO DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO E APOIO CONTÍNUO AO TRABALHADOR COM TEA.

ART. 4º A GESTÃO DO PROGRAMA SERÁ RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS PERTINENTES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA:

I- REALIZAÇÃO DE OFICINAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES;

II- OFERTA DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO E MEDIAÇÃO PROFISSIONAL;

III- CAPACITAÇÃO DE EMPREGADORES E COLEGAS DE TRABALHO PARA O CONVÍVIO INCLUSIVO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO