DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.798, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 169 DATA 21 / 8 /2026

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PERMANENTE DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, POR MEIO DA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA, ÉTICA E HUMANIZADA DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO FOCO A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS SEGUINTES PROFISSIONAIS:

I- MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA ASSISTENCIAL;

II- AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS;

III- PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FONOAUDIÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS, ASSISTENTES SOCIAIS E PROFISSIONAIS DE APOIO;

IV- SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E RECEPCIONISTAS DE UNIDADES DE SAÚDE;

V- PROFISSIONAIS DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E CONSULTÓRIOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.

ART. 3º AS CAPACITAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI TERÃO COMO EIXOS TEMÁTICOS PRIORITÁRIOS:

I- ATENDIMENTO INCLUSIVO E HUMANIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

II- ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, AUDITIVA, VISUAL E MÚLTIPLA;

III- SAÚDE MENTAL, ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA;

IV- COMUNICAÇÃO EMPÁTICA E ACESSÍVEL;

V- PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS CLÍNICAS;

VI- ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E BOAS PRÁTICAS EM ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITALAR.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E ENTIDADES ESPECIALIZADAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES FORMATIVAS.

ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, INCLUINDO HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E LABORATÓRIOS, DEVERÃO INCENTIVAR E POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS PROFISSIONAIS NAS CAPACITAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COMO FORMA DE PROMOVER UM ATENDIMENTO MAIS INCLUSIVO E PADRONIZADO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

'A7 1º O MUNICÍPIO PODERÁ RECONHECER E CERTIFICAR AS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS QUE PARTICIPAREM ATIVAMENTE DO PROGRAMA, CONFERINDO O SELO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E INCLUSIVO.

'A7 2º A ADESÃO AO PROGRAMA PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS PODERÁ SER CONDIÇÃO PARA FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO, QUANDO APLICÁVEL.

ART. 6º AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO SERÃO PLANEJADAS DE FORMA PERMANENTE E DESCENTRALIZADA, ABRANGENDO TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO-SE AS DEMANDAS LOCAIS E SETORIAIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO:

I- CRONOGRAMA ANUAL DE CAPACITAÇÕES;

II- CRITÉRIOS DE ADESÃO DAS UNIDADES PRIVADAS;

III- CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES;

IV- MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO HAVER COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ENTIDADES PARCEIRAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO