INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “DESPERTAR DO AUTISMO”, DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.797, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 169 DATA 21 / 8 /2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “DESPERTAR DO AUTISMO”, DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “DESPERTAR DO AUTISMO”, DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO A INCLUSÃO SOCIAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM TEA, BEM COMO OFERECER SUPORTE E ORIENTAÇÃO A SEUS FAMILIARES.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO E COORDENADO PELO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO AUTISMO (CMAIA), A SER CRIADO OU ADAPTADO, QUE SERÁ A REFERÊNCIA PARA O ATENDIMENTO À PESSOA COM TEA NO MUNICÍPIO, EM UM LOCAL DE ATENDIMENTO ÚNICO, CENTRALIZADO E DE FÁCIL ACESSO.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I- ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR, COM FOCO NAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA INDIVÍDUO E FAMÍLIA;

II- DIAGNÓSTICO PRECOCE E QUALIFICADO, COM EQUIPES CAPACITADAS PARA IDENTIFICAR, AVALIAR E EMITIR LAUDOS MULTIDISCIPLINARES E ATESTADOS, EM DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS, QUE CERTIFIQUE A CONDIÇÃO DA CRIANÇA NEUROATÍPICA;

III- INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA INDIVIDUALIZADA, COM PLANOS DE TRATAMENTO BASEADOS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS;

IV- INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL, COM APOIO E ORIENTAÇÃO PARA ESCOLAS, FAMÍLIAS E COMUNIDADE EM GERAL;

V- SUPORTE E ORIENTAÇÃO FAMILIAR, COM GRUPOS DE APOIO, ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS E RECURSOS DISPONÍVEIS;

VI- PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA PESSOA COM TEA, COM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

VII- CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE, COM CAMPANHAS INFORMATIVAS E EVENTOS EDUCATIVOS SOBRE O TEA;

VIII- ARTICULAÇÃO COM A REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS SETORES RELEVANTES PARA GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM TEA;

IX- PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

X- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CONTÍNUA DO PROGRAMA PARA GARANTIR A SUA EFETIVIDADE E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;

XI- ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO, INDIVIDUAL E EM GRUPO, PARA OS PAIS, MÃES E REPRESENTANTES LEGAIS DAS PESSOAS COM TEA, VISANDO O SEU BEM-ESTAR EMOCIONAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DO CUIDADO.

ART. 4º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CRIANÇA ATÍPICA COM TEA AQUELA QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CARACTERIZADO POR DÉFICITS PERSISTENTES NA COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL EM MÚLTIPLOS CONTEXTOS, INCLUINDO DÉFICITS NA RECIPROCIDADE SOCIAL, EM COMPORTAMENTOS COMUNICATIVOS NÃO VERBAIS USADOS PARA INTERAÇÃO SOCIAL E EM HABILIDADES PARA DESENVOLVER, MANTER E COMPREENDER RELACIONAMENTOS, ALÉM DE PADRÕES RESTRITOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTO, INTERESSES OU ATIVIDADES.

ART. 5º O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO AUTISMO (CMAIA) DEVERÁ CONTAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR:

I- NEUROLOGISTA INFANTIL OU NEUROPEDIATRA;

II- PSIQUIATRA INFANTIL;

III- PSICÓLOGO(A);

IV- TERAPEUTA OCUPACIONAL;

V- FONOAUDIÓLOGO(A);

VI- PSICOPEDAGOGO(A);

VII- ASSISTENTE SOCIAL;

VIII- EDUCADOR FÍSICO;

IX- OUTROS PROFISSIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM TEA, BEM COMO PSICÓLOGOS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO DE ADULTOS (PAIS, MÃES E REPRESENTANTES LEGAIS).

ART. 6º COMPETE AO CMAIA:

I- REALIZAR O DIAGNÓSTICO E A AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DA PESSOA COM TEA, UTILIZANDO INSTRUMENTOS PADRONIZADOS E RECONHECIDOS PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA;

II- ELABORAR E IMPLEMENTAR O PLANO DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO, EM CONJUNTO COM A FAMÍLIA, DEFININDO METAS E ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO;

III- OFERECER ATENDIMENTO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL E EM GRUPO, INCLUINDO TERAPIAS COMPORTAMENTAIS, DE LINGUAGEM, OCUPACIONAIS, PSICOMOTORAS E OUTRAS MODALIDADES TERAPÊUTICAS ADEQUADAS A CADA CASO;

IV- PROMOVER A INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL DA PESSOA COM TEA, OFERECENDO APOIO E ORIENTAÇÃO PARA ESCOLAS, CRECHES, CENTROS DE CONVIVÊNCIA E OUTROS ESPAÇOS DE SOCIALIZAÇÃO;

V- OFERECER SUPORTE E ORIENTAÇÃO AOS FAMILIARES, INCLUINDO GRUPOS DE APOIO, ATENDIMENTO PSICOLÓGICO INDIVIDUAL E FAMILIAR, PALESTRAS, CURSOS E OFICINAS SOBRE O TEA;

VI- DESENVOLVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS COM TEA, EM PARCERIA COM EMPRESAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES;

VII- REALIZAR EVENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO SOBRE O TEA, COMO PALESTRAS, SEMINÁRIOS, WORKSHOPS, CAMPANHAS INFORMATIVAS E ATIVIDADES CULTURAIS;

VIII- ARTICULAR-SE COM A REDE DE SERVIÇOS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM TEA, INCLUINDO HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS, CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E OUTROS SERVIÇOS;

IX- MANTER UM CADASTRO ATUALIZADO DE PESSOAS COM TEA RESIDENTES NO MUNICÍPIO, COM INFORMAÇÕES SOBRE SUAS NECESSIDADES E SEUS ATENDIMENTOS;

X- MONITORAR E AVALIAR OS RESULTADOS DO PROGRAMA, UTILIZANDO INDICADORES DE DESEMPENHO E DE IMPACTO, PARA GARANTIR A SUA EFETIVIDADE E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;

XI- OFERECER ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO, INDIVIDUAL E EM GRUPO, AOS PAIS, MÃES E REPRESENTANTES LEGAIS DAS PESSOAS COM TEA, VISANDO O SEU BEM ESTAR EMOCIONAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DO CUIDADO;

XII- PRIORIZAR O ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS COM TEA PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COMPROVADAMENTE INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO).

ART. 7º O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TEA E SUAS FAMÍLIAS PODERÁ OFERECER OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I- AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA MULTIDISCIPLINAR;

II- ATENDIMENTO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL E EM GRUPO;

III- APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR;

IV- OFICINAS DE PAIS E GRUPOS DE APOIO FAMILIAR;

V- ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO;

VI- ATIVIDADES DE LAZER E CULTURA;

VII- ACONSELHAMENTO JURÍDICO;

VIII- ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS;

IX- PROGRAMAS DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE PARA BEBÊS COM RISCO DE TEA;

X- ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TEA QUE NÃO PODEM SE DESLOCAR ATÉ O CMAIA;

XI- ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO PARA AS FAMÍLIAS DAS PESSOAS COM TEA, PROMOVENDO O INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS.

ART. 8º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO CMAIA EM LOCAL DE ATENDIMENTO ÚNICO, AS SEGUINTES ESTRATÉGIAS PODERÃO SER ADOTADAS:

I- UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO JÁ EXISTENTE E ADEQUADO PARA AS FINALIDADES DO PROGRAMA;

II- REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS JÁ EXISTENTES;

III- ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO CMAIA EM DIFERENTES REGIÕES DO MUNICÍPIO, DE FORMA A FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS.

ART. 9º O ACESSO AOS SERVIÇOS DO PROGRAMA SERÁ GRATUITO E UNIVERSAL, GARANTIDO A TODAS AS PESSOAS COM TEA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, COM PRIORIDADE PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA E A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.

ART. 11. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM TEA (COMATEA), COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, PROPOR MELHORIAS E GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TEA.

ART. 12. O COMATEA SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA, DE FAMILIARES DE PESSOAS COM TEA E DE PESSOAS COM TEA.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO CMAIA E EM OUTROS SERVIÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO À PESSOA COM TEA, OFERECENDO CURSOS, TREINAMENTOS, SEMINÁRIOS E OUTRAS ATIVIDADES DE ATUALIZAÇÃO SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS E EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS NO CAMPO DO AUTISMO.

ART. 14. O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR UM SELO OU CERTIFICADO DE "EMPRESA AMIGA DO AUTISTA", A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE ADOTAREM PRÁTICAS INCLUSIVAS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM TEA, COMO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM TEA, A ADAPTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TEA, A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E OFERTA DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ GARANTIR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM TEA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO TRANSPORTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, PROMOVENDO A ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS, A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM FORMATOS ACESSÍVEIS E A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS COM TEA.

ART. 16. O MUNICÍPIO PODERÁ CRIAR UM FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM TEA, COM O OBJETIVO DE CAPTAR RECURSOS PARA FINANCIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TEA E SUAS FAMÍLIAS E OUTRAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA.

ART. 17. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ REALIZAR, A CADA DOIS ANOS, UMA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM TEA, COM O OBJETIVO DE AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, DISCUTIR OS DESAFIOS E AS PERSPECTIVAS PARA O FUTURO E FORMULAR PROPOSTAS PARA APRIMORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TEA.

ART. 18. O CADASTRO DAS CRIANÇAS COM TEA NO CMAIA DEVERÁ SER REALIZADO ANUALMENTE PELO PAI, MÃE OU REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE TEA E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 19. O PROGRAMA OFERECERÁ O DIAGNÓSTICO, A EMISSÃO DE LAUDOS E O ATENDIMENTO A CRIANÇAS ATÍPICAS JÁ DIAGNOSTICADAS COM IDADE ENTRE 01 (UM) E 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 20. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO