DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR E CONSUMIR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.793, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 169 DATA 21 / 8 /2026

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR E CONSUMIR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OU AO SEU ACOMPANHANTE, O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PORTANDO ALIMENTOS E/OU UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS, QUANDO HOUVER RESTRIÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, COBRANÇA ADICIONAL OU CONSTRANGIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO: RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CINEMAS, TEATROS, MUSEUS, ESTÁDIOS, SUPERMERCADOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONGÊNERES.

ART. 2º O DIREITO PREVISTO NESTA LEI DESTINA-SE A ATENDER ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DA SELETIVIDADE ALIMENTAR, HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL OU OUTRAS CONDIÇÕES ASSOCIADAS AO TEA, SENDO ESTE DIREITO INDISPENSÁVEL À SAÚDE, BEM-ESTAR E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 3º PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO ESTABELECIDO NESTA LEI, PODERÁ SER SOLICITADO, AO RESPONSÁVEL LEGAL OU À PRÓPRIA PESSOA COM TEA, UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS:

I- LAUDO MÉDICO QUE ATESTE O DIAGNÓSTICO DE TEA;

II- CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA);

III- OUTRO DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A CONDIÇÃO.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL LEITURA, CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DIREITO ASSEGURADO POR ESTA LEI, CONTENDO O SEGUINTE TEXTO: 'C9 DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS, EM RAZÃO DA SELETIVIDADE ALIMENTAR, CONFORME A LEI MUNICIPAL, ORA APROVADA”.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I- ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;

II- MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MULTA SERÁ DOBRADA A CADA NOVA REINCIDÊNCIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DOS ESTABELECIMENTOS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM TEA, VISANDO A REDUÇÃO DE BARREIRAS ATITUDINAIS E AO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO