FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, SITUADA À RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 436, OUTRORA CHAMADA RUA ROMA, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

LEI Nº 120 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: 15.00M (QUINZE METROS) DE FRENTE, CONFRONTANDO COM A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ OUTRORA RUA ROMA; 15.00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 30.00M (TRINTA METROS) PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A SRª ISABEL F. SOUZA; 30.00M (TRINTA METROS) PELA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGEM QUE POSSA VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO, VALOR ESTE A SER PAGO A VISTA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO