Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 076 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE NORTEAM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE NA ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DESTA LEI, ESTÁ EDIFICADO UM PRÉDIO PRÓPRIO, PARA FIM RESIDENCIAL, DO SR. PAULO NUNES DA ROCHA E QUE ESTE FOI CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB DISTRITO 3, QUADRA 27, LOTE 6, SUB-LOTE 1/2/3, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVOU E EU SANCINO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: 15.00M (QUINZE METROS) DE FRENTE, CONFRONTANDO COM A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ OUTRORA RUA ROMA; 15.00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 30.00M (TRINTA METROS) PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A SR ª., ISABEL F. SOUZA; 30.00M (TRINTA METROS) PELA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGEM QUE POSSA VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO, VALOR ESTE A SER PAGO A VISTA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL