FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE FRENTE PARA A AV. 13 DE NOVEMBRO.

LEI Nº 122 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE FRENTE PARA A AVENIDA 13 DE NOVEMBRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A AV. 13 DE NOVEMBRO: 11.00M (ONZE METROS) NOS FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 28,60M (VINTE E OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR, JOEL ROCHA NOGUEIRA DA SILVA E 28,60M (VINTE E OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PELA LATERAL ESQUERDA COM O SR. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA DE 314,60M2 (TREZENTOS E QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGEM QUE POSSA A VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ EM LICITAÇÃO EM DIAS E HORAS A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO, VALOR A SER PAGO A VISTA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO