Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, DE FRENTE PARA A AVENIDA 13 DE NOVEMBRO, CONFORME PROJETO EM ANEXO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 081 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE FRENTE PARA A AV. 13 DE NOVEMBRO.

CONSIDERANDO QUE O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE NORTEAM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE NA ÁREA DE TERRA, OBJETO DO ARTIGO 1º DESTA LEI, ESTÁ EDIFICADO UM PRÉDIO DE CONSTRUÇÃO PRÓPRIA, DE PROPRIEDADE DA SRA. VERA NOGUEIRA DA GUIA, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, LAVRADA NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CABO FRIO, REGISTRADA NO LIVRO Nº 138, FLS. 21/23V, CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB DISTRITO 01, QUADRA 52, LOTE 13, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A AV. 13 DE NOVEMBRO: 11.00M (ONZE METROS) NOS FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 28,60M (VINTE E OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR, JOEL ROCHA NOGUEIRA DA SILVA E 28,60M (VINTE E OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PELA LATERAL ESQUERDA COM O SR. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA DE 314,60M2 (TREZENTOS E QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGEM QUE POSSA A VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ EM LICITAÇÃO EM DIAS E HORAS A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO, VALOR A SER PAGO A VISTA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL