FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E COMO CONSEQUÊNCIA, O ARTIGO 8º, INCISO II, ITEM 3 DA LEI 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

LEI Nº 125 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1979.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 047/1977.

FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E COMO CONSEQUÊNCIA, O ARTIGO 8º, INCISO II, ITEM 3 DA LEI 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E COMO CONSEQÜÊNCIA, O ARTIGO 8º-, INCISO II, ITEM 3 DA LEI Nº 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE RELAÇÃO:

AR 3- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
7.1 - DIVISÃO DE OBRAS
7.1.1 - SERVIÇO DE ESTUDOS E PROJETOS
7.1.2 - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
7.1.3 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
7.1.4 -SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

PARÁGRAFO 1º - FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE DIRETOR DE DIVISÃO DE URBANISMO, CHEFE DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO URBANA, CHEFE DE SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARÁGRAFO 2º - PARA O PREENCHIMENTO DAS NOVAS FUNÇÕES DA DIVISÃO DE OBRAS, FICAM CRIADOS 4 (QUATRO) CARGOS DE CHEFE DE SERVIÇOS.

ART. 2º - FICA CRIADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM A ESTRUTURA ABAIXO, QUE SERÁ ACRESCIDA NO ARTIGO 8º- INCISO - ITEM 3 DA LEI Nº- 47 DE 05/12/77.

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
7.1 - DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
7.1.1 - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
7.1.2 - SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
7.1.2.1 - SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
7.2 - DIVISÃO DE TRANSPORTE
7.2.1 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA E VIAS URBANAS
7.2.2 - SERVIÇO DE TRANSPORTES OFICIAIS E CONCEDIDAS
7.2.2.1 - SEÇÃO DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO



ART. 3º - FICAM CRIADOS OS SEGUINTES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI:

1 (UM) SECRETÁRIO MUNICIPAL
2 (DOIS) DIRETORES DE DIVISÃO
4 (QUATRO) CHEFES DE SERVIÇOS
2 (DOIS) CHEFES DE SEÇÃO

ART. 4º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL A UTILIZAR AS VERBAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA, NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO