Ementa

FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E COMO CONSEQUÊNCIA, O ARTIGO 8º, INCISO II, ITEM 3 DA LEI 47/77.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 084 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E COMO CONSEQUÊNCIA, O ARTIGO 8º, INCISO II, ITEM 3 DA LEI 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E COMO CONSEQÜÊNCIA, O ARTIGO 8º-, INCISO II, ITEM 3 DA LEI Nº- 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE RELAÇÃO:

3- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

7.1- DIVISÃO DE OBRAS

7.1.1- SERVIÇO DE ESTUDOS E PROJETOS

7.1.2- SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

7.1.3- SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

7.1.4-SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

PARÁGRAFO 1º- FICA, EXTINTAS OS CARGOS DE DIRETOR DE DIVISÃO DE URBANISMO, CHEFE DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO URBANA, CHEFE DE SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO 2º-PARA O PREENCHIMENTO DAS NOVAS FUNÇÕES DA DIVISÃO DE OBRAS, FICAM CRIADOS 4 (QUATRO) CARGOS DE CHEFE DE SERVIÇOS.

ART. 2º - FICA CRIADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM A ESTRUTURA ABAIXO, QUE SERÁ ACRESCIDA NO ARTIGO 8º- INCISO - ITEM 3 DA LEI Nº- 47 DE 05/12/77.

7- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

7.1- DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

7.1.1- SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

7.1.2- SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS

7.1.2.1- SEÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

7.2- DIVISÃO DE TRANSPORTE

7.2.1- SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA E VIAS URBANAS

7.2.2- SERVIÇO DE TRANSPORTE OFICIAIS E CONCEDIDAS

7.2.2.1- SEÇÃO DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO

ART. 3º - FICAM CRIADOS OS SEGUINTES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI:

1 (UM) SECRETÁRIO MUNICIPAL

2 (DOIS) DIRETORES DE DIVISÃO

4 (QUATRO) CHEFES DE SERVIÇOS

2 (DOIS) CHEFES DE SEÇÃO

ART. 4º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL A UTILIZAR AS VERBAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA, NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO