FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FUNÇÃO DE VIGIA.

LEI Nº 131 DE 25 DE MARÇO DE 1980.

REFERE-SE À CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE VIGIA NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADA NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FUNÇÃO DE VIGIA, EM Nº DE 25 (VINTE E CINCO) REGIDA PELA CLT, QUE PASSARÁ A INTEGRAR A TABELA II, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 105/79, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE CR$3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS).

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 1980.



AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO