REFERE-SE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE VIGIA NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 011 DE 25 DE MARÇO DE 1980.
REFERE-SE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE VIGIA NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FUNÇÃO DE VIGIA, EM Nº- DE 25 (VINTE E CINCO) REGIDA PELA CLT,QUE PASSARÁ A INTEGRAR A TABELA II, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº- 105/79, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE CR$ 3. 800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS).
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25/03/80.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/1980 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0011-1980 - Observação: | |
| 06/03/1980 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 13/03/1980 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 20/03/1980 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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