OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V.

LEI Nº 132 DE 25 DE MARÇO DE 1980.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$220,00 (DUZENTOS E VINTE CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SERÃO REVISTOS CONFORME ABAIXO:
A) OS PROVENTOS ATÉ CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) SOFRERÃO REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO);
B) OS PROVENTOS ACIMA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), SOFRERÃO REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO);

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - OS SERVIDORES QUE ATUALMENTE EXERCEM AS FUNÇÕES DE NIVELADOR SERÃO RECLASSIFICADOS COMO ESCRITURÁRIOS.

ART. 6º - FICA EXTINTA A FUNÇÃO DE ZELADOR DE CEMITÉRIO, EM FACE DE VACÂNCIA DO CARGO.

ART. 7º - FICA EXTINTA A FUNÇÃO DE MÉDICO NA TABELA II, A QUE SE REFERE À LEI Nº 105/79.

ART. 8º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM OS CARGOS DE: ARQUIVISTA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E AUXILIAR DE TESOURARIA FICAM RECLASSIFICADOS COMO AUXILIAR DE CONTABILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONSEQUÊNCIA DAS CLASSIFICAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO FICAM EXTINTO OS CARGOS DE ARQUIVISTA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E AUXILIAR DE TESOURARIA.

ART. 9º - OS FUNCIONÁRIOS DAS RECLASSIFICAÇÕES A QUE SE REFEREM O CAPUT DESTE ARTIGO FICA EXTINTO O CARGO DE GARAGISTA.

ART. 10º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTARES, PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1980.

ART. 11º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1980, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO


TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 132 DE 25 DE MARÇO DE 1980.
CARGOS Nº- DE CARGOS VENCIMENTOS CR$
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 3 (TRÊS) 4.500,00
AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO 4 (QUATRO) 2.200,00
AUXILIAR DE PUBLICIDADE 1 (UM) 3.000,00
DATILÓGRAFO 1 (UM) 3.800,00
ENCARGOS DE SERV. PÚBLICO 1 (UM) 3.900,00
FISCAL DE RENDAS 3 (TRÊS) 6.300,00
FISCAL DE OBRAS 2 (DOIS) 6.300,00
MOTORISTA 6 (SEIS) 5.000,00
OFICIAL ADMINISTRATIVO 2 (DOIS) 5.200,00
TESOUREIRO 2 (DOIS) 6.300,00
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 1 (UM) 6.300,00









TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 132 DE 25 DE MARCO DE 1980.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS CR$
GRUPÓ I
AUXILIAR DE OFICINA 3. 600,00
BORRACHEIRO 3.600,00
MOTORISTA 5.700,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 6.700,00
MECÂNICA 7.200,00
GRUPO II
SERVENTE 3.350,00
DESENHISTA 5.000,00
PINTOR 5.400,00
BOMBEIRO 6.200,00
CALCETEIRO 6.200,00
CARPINTEIRO 6.200,00
ELETRICISTA 6.200,00
PEDREIRO 6.200,00
ARMADOR 6.600,00
MESTRE DE OBRAS 6.800,00
TOPÓGRAFO 8.000,00
PROJETISTA 13.000,00
GRUPO III
ESCRITURÁRIO 3.800,00
ALMOXARIFE 4.300,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 13.000,00
GRUPO IV (CONCURSADOS)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30 6.600,00
FISCAL 6.600,00
PROFESSOR:
I - SEM HABILITAÇÃO 4.400,00
PROF. C 5.200,00
PROF. B 6.000,00
PROF. A 6.900,00
PROF. ESPECIALISTA 7.400,00










TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 132 DE 25 DE MARÇO DE 1980.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS CR$
VIGIA 25 3.800,00
INSPETRO DE ALUNOS 4.200,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 4.400,00
GUARDA MUNICIPAL 4.400,00
GUARDA VIDA 4.400,00
MAESTRO 5.300,00
PROF. DE 5ª A 8ª SÉRIE - 1º- GRAU POR AULA 73,00
PROF DE 1ª A 3ª SÉRIE - 2º- GRAU POR AULA 92,00
GRUPO V (NÍVEL UNIVERSITÁRIO)
ENFERMEIRIO 2 (DUAS) POR HORA 108,00
MÉDICO 22 (VINTE E DUAS) POR HORA 108,00
DENTISTA 10 (DEZ) POR HORA 108,00
ASSIST. SOCIAL 2 (DUAS) POR HORA 108,00
ADVOGADO 2 (DUAS) POR HORA 108,00
SANITARISTA 1 (UM) POR HORA 108,00
ECONOMISTA 1 (UM) POR HORA 108,00
ENGENHEIRO 2 (DUAS) POR HORA 108,00
ARQUITETO 2 (DUAS) POR HORA 108,00

TABELA IV QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 132 DE 25 DE MARÇO DE 1980.
CARGOS VENCIMENTO CR$
SECRETÁRIO 19.000,00
CHEFE DE GAB. DO PREFEITO 19.000,00
COORDENADOR GERAL DE PLANEJ. 19.000,00
PROCURADOR MUNICIPAL 19.000,00
DIRETOR DE DIVISÃO 19.000,00
AUDITOR MUNICIPAL 14.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 9.900,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOC. 9.900,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA 9.900,00
ADMINISTRADOR REGIONAL 9.900,00
CHEFE DE SERVIÇO 7. 400,00

TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 132 DE 25 DE MARÇO DE 1980.
CARGOS VENCIMENTOS CR$
CHEFE DE SEÇÃO 5.300,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 3.900,00
AGENTE I 2.800,00
AGENTE II 2.700,00
AGENTE III 2.400,00
AGENTE IV 2.300,00
AGENTE V 2.000,00
AGENTE VI 1.900,00
AGENTE VII 1.700,00
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 1 3.900,00
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 2 2.500,00
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 3 1.500,00