Ementa

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 013 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SERÃO REVISTOS CONFORME ABAIXO:

A) OS PROVENTOS ATÉ CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) SOFRERÃO REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO);

B) OS PROVENTOS ACIMA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), SOFRERÃO REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO);

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - OS SERVIDORES QUE ATUALMENTE EXERCEM AS FUNÇÕES DE NIVELADOR SERÃO RECLASSIFICADOS COMO ESCRITURÁRIOS.

ART. 6º - FICA EXTINTA A FUNÇÃO DE ZELADOR DE CEMITÉRIO, EM FACE DE VACÂNCIA DO CARGO.

ART. 7º - FICA EXTINTA A FUNÇÃO DE MÉDICO NA TABELA II, A QUE SE REFERE À LEI Nº- 105/79.

ART. 8º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM OS CARGOS DE: ARQUIVISTA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E AUXILIAR DE TESOURARIA FICAM RECLASSIFICADOS COMO AUXILIAR DE CONTABILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONSEQUÊNCIA DAS CLASSIFICAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE ARQUIVISTA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E AUXILIAR DE TESOURARIA.

ART. 9º - OS FUNCIONÁRIOS DAS RECLASSIFICAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO FICA EXTINTO O CARGO DE GARAGISTA.

ART. 10º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTARES, PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1980.

ART. 11º - A PRESENTE LEI, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1980, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE FEVEREIRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 132, DE 25 MARÇO DE 1980.

CARGOS Nº- DE CARGOSVENCIMENTOS CR$AUXILIAR DE CONTABILIDADE 3 (TRÊS)4.500,00AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO 4 (QUATRO)2.200,00AUXILIAR DE PUBLICIDADE 1 (UM)3.000,00DATILÓGRAFO 1 (UM)3.800,00ENCARGOS DE SERV. PÚBLICO 1 (UM)3.900,00FISCAL DE RENDAS 3 (TRÊS)6.300,00FISCAL DE OBRAS 2 (DOIS)6.300,00MOTORISTA 6 (SEIS)5.000,00OFICIAL ADMINISTRATIVO 2 (DOIS)5.200,00TESOUREIRO 2 (DOIS)6.300,00TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 1 (UM)6.300,00

TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 132, DE 25 DE MARCO DE 1980.

CARGOS Nº- DE VAGAS VENCIMENTOS CR$GRUPÓ IAUXILIAR DE OFICINA3. 600,00BORRACHEIRO3.600,00MOTORISTA 5.700,00OPERADOR DE MÁQUINAS6.700,00MECÂNICA7.200,00GRUPO IISERVENTE3.350,00DESENHISTA 5.000,00PINTOR 5.400,00BOMBEIRO6.200,00CALCETEIRO6.200,00CARPINTEIRO6.200,00ELETRICISTA6.200,00PEDREIRO6.200,00ARMADOR6.600,00MESTRE DE OBRAS6.800,00TOPÓGRAFO8.000,00PROJETISTA13.000,00GRUPO IIIESCRITURÁRIO3.800,00ALMOXARIFE4.300,00TÉCNICO EM CONTABILIDADE13.000,00GRUPO IV (CONCURSADOS)AUXILIAR ADMINISTRATIVO 306.600,00FISCAL 6.600,00PROFESSOR: I - SEM HABILITAÇÃO4.400,00PROF. C5.200,00PROF. B6.000,00PROF. A6.900,00PROF. ESPECIALISTA7.400,00

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 132 DE 25 DE MARÇO DE 1980.

CARGOS Nº- DE VAGAS VENCIMENTOS CR$VIGIA 253.800,00INSPETRO DE ALUNOS4.200,00AUXILIAR DE ENFERMAGEM4.400,00GUARDA MUNICIPAL4.400,00GUARDA VIDA4.400,00MAESTRO5.300,00PROF. DE 5ª A 8ª SÉRIE - 1º- GRAU POR AULA73,00PROF DE 1ª A 3ª SÉRIE - 2º- GRAU POR AULA92,00GRUPO V (NÍVEL UNIVERSITÁRIO)ENFERMEIRIO 2 (DUAS) POR HORA108,00MÉDICO 22 (VINTE E DUAS) POR HORA108,00DENTISTA 10 (DEZ) POR HORA108,00ASSIST. SOCIAL 2 (DUAS) POR HORA108,00ADVOGADO 2 (DUAS) POR HORA108,00SANITARISTA 1 (UM) POR HORA108,00ECONOMISTA 1 (UM) POR HORA108,00ENGENHEIRO 2 (DUAS) POR HORA108,00ARQUITETO 2 (DUAS) POR HORA108,00

TABELA Nº IV QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 132, DE 25 DE MARÇO DE 1980.

CARGOS VENCIMENTO CR$SECRETÁRIO19.000,00CHEFE DE GAB. DO PREFEITO19.000,00COORDENADOR GERAL DE PLANEJ.19.000,00PROCURADOR MUNICIPAL19.000,00DIRETOR DE DIVISÃO19.000,00AUDITOR MUNICIPAL14.000,00ASSESSOR PARLAMENTAR9.900,00ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOC.9.900,00ASSESSOR DE SEGURANÇA9.900,00ADMINISTRADOR REGIONAL9.900,00CHEFE DE SERVIÇO7. 400,00

TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO DA LEI Nº 132 DE 25 DE MARÇO DE 1980.

CARGOS VENCIMENTOS CR$CHEFE DE SEÇÃO5.300,00CHEFE DE UNIDADE LOCAL3.900,00AGENTE I2.800,00AGENTE II2.700,00AGENTE III2.400,00AGENTE IV2.300,00AGENTE V 2.000,00AGENTE VI1.900,00AGENTE VII1.700,00AGENTE VIII1.500,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 13.900,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 22.500,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 31.500,00