FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS DOS LOTES 145, 146, 171, 172, 173 E 174 DA QUADRA ÚNICA DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 134 DE 10 DE ABRIL DE 1980.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A ASSINAR O CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS DOS LOTES 145, 146, 171, 172, 173 E 174 DA QUADRA ÚNICA DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ASSINAR O CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS DOS LOTES 145, 146, 171, 173 E 174 DA QUADRA ÚNICA DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME MINUTA ANEXA.

ART. 2º - OS IMÓVEIS OBJETOS DESTE CONVÊNIO DESTINAR-SE-ÃO EXCLUSIVAMENTE À UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE ABRIL DE 1980.



AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO