FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ASSINAR O CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS DOS LOTES 145, 146, 171, 172, 173 E 174, DA QUADRA ÚNICA DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 24 DE JANEIRO DE 1980.
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A ASSINAR O CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS DOS LOTES 145, 146, 171, 172, 173 E 174 DA QUADRA ÚNICA DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ASSINAR O CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS DOS LOTES 145, 146, 171, 173 E 174 DA QUADRA ÚNICA DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURÚ, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME MINUTA ANEXA.
ART. 2º - OS IMÓVEIS OBJETOS DESTE CONVÊNIO DESTINAR-SE-ÃO EXCLUSIVAMENTE À UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE JANEIRO DE 1980.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/1980 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0010-1980 - Observação: | |
| 06/03/1980 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 20/03/1980 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 25/03/1980 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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