FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.720.991,00 (QUATRO MILHÔES, SETECENTOS E VINTE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E UM CRUZEIROS), CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

LEI Nº 085 DE 10 DE JULHO DE 1979.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.720.991,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA UM CRUZEIROS) CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.720.991,00 (QUATRO MILHÃO, SETECENTOS E VINTE MIL E NOVECENTOS E UM CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

GOVERNADORIA DO PREFEITO (ASSESSORIAS)
GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 50.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 100.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO (0242)
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1.095.991,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 250.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 300.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 400.000,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADES LOCAIS DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
4.1.1.0. OBRAS E INSTALAÇÕES 290.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.2. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 400.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 1979.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE JULHO DE 1979.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO