ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.720.991,00, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.
PROJETO DE LEI Nº 044 DE 02 DE JULHO DE 1979.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.720.991,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E UM CRUZEIROS) CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.720.991,00 (QUATRO MILHÃO, SETECENTOS E VINTE MIL E NOVECENTOS E UM CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
GOVERNADORIA DO PREFEITO (ASSESSORIAS)
GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS................................. 50.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.............................................. 100.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE............................. 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................... 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO (0242)
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.............................................1.095.991,00
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.................................. 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3.1.2.0. - MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 250.000,00
3.1.3.2.- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................... 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................400.000,00
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.2. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................................400.000,00
3.1.3.1. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS....................................... 35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADES LOCAIS DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
4.1.1.0. OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................... 290.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.2. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................. 400.000,00
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 1979.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE JULHO DE 1979.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/07/1979 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE Nº 044/79 - Observação: | |
| 10/07/1979 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 10/07/1979 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 10/07/1979 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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