FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

LEI Nº 086 DE 10 DE JULHO 1979.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.1. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 50.000,00

UNIDADES LOCAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
4.1.2.0. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.1.3. OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00
3.1.3.1. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SERVIÇO DE TRANSPORTE (URBANO)
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES 950.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.1.1. PESSOAL CIVIL 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.1. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.2. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 250.000,00

ART. 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$2.250.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:



SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
4.1.1.0. OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.1. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.1. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 250.000,00

ART. 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º PARA O ARTIGO 2º, DE CR$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 1979.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE JULHO DE 1979.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO