FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO.
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 25 DE JUNHO 1979.
FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANRTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PREENTE LEI:
ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.1. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS........................................50.000,00
UNIDADES LOCAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
4.1.2.0. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.1.3. OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................................300.000,00
3.1.3.1. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................................100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SERVIÇO DE TRANSPORTE (URBANO)
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................950.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.1.1. PESSOAL CIVIL..........................................................................500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.1. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......................................150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.2. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .................................................250.000,00
ART. 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$2.250.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
4.1.1.0. OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................... 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.1. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS............................. 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.1. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.......................................250.000,00
ART. 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º- PARA O ARTIGO 2º-, DE CR$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 1979.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25/06/79
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/1979 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE Nº 039/79 - Observação: | |
| 10/07/1979 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 10/07/1979 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 10/07/1979 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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