FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ISAURA MEDEIROS PINTO.

LEI Nº 181 DE 26 DE JUNHO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ISAURA MEDEIROS PINTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE, QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE ISAURA MEDEIROS PINTO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, E CADASTRADOS NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 01, QUADRA 84. LOTE 206, SUB - LOTE 01, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL NÃO SUGERINDO O MUNICÍPIO RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,65M (DOZE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVISA COM CELSO RIBEIRO; 20,60M (VINTE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA ASSUNÇÃO LOPES; 20,90M (VINTE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM ORIQUES ANTÔNIO DE SOUZA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 255.64M2 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SESSENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO DE POSSEIROS OU INTRUSOS DA REFERIDA ÁREA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1980.

AROLDO FRANCISCO

PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS

1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS

2º SECRETÁRIO