Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS - ISAURA MEDEIROS PINTO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 075 DE 26 DE JUNHO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE ISAURA MEDEIROS PINTO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE, QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º-, É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE ISAURA MEDEIROS PINTO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, E CADASTRADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 01, QUADRA 84. LOTE 206, SUB - LOTE 01, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL NÃO SUGERINDO O MUNICÍPIO RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,65M (DOZE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVISA COM CELSO RIBEIRO; 20,60M (VINTE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA ASSUNÇÃO LOPES; 20,90M (VINTE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM ORIQUES ANTÔNIO DE SOUZA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 255.64M2 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SESSENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO DE POSSEIROS OU INTRUSOS DA REFERIDA ÁREA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO