É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 184 DE 12 DE AGOSTO DE 1980.

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU, E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 4º DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS A SEGUINTE
LEI:

ART. 1º - É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO:
CONTÍNUA DUPLICATA;
POSSAM ORIGINAR CONFUSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO A ALTERAÇÃO SEJA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE DUPLICATA, ESTA DEVERÁ SER COMPROVADA NO PROJETO RESPECTIVO, MEDIANTE OFICIAL.

ART. 2º - NO CASO DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO ALTERAÇÃO INCIDIRÁ OBRIGATORIAMENTE SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS RECENTE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO (RJ), 12 DE AGOSTO DE 1980.


VEREADOR AROLDO FRANCISCO
- PRESIDENTE -