Ementa

ESTABELE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 028 DE 03 DE MARÇO DE 1980.

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

APROVA:

ART. 1º - É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO:

A)CONTINUA DUPLICATA;

B)POSSAM ORIGINAR CONFUSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO A ALTERAÇÃO SEJA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE DUPLICATA, ESTA DEVERÁ SER COMPROVADA NO PROJETO RESPECTIVO, MEDIANTE OFICIAL.

ART. 2º - NO CASO DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO ALTERAÇÃO INCIDIRÁ OBRIGATORIAMENTE SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS RECENTE.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 03 DE MARÇO DE 1980.

-VEREADOR AROLDO MENEZES PEREIRA -

-AUTOR -

J U S T I F I C A T I V A:

O PROJETO DE LEI QUE HOJE APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ESTABELECE NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EM PRIMEIRO LUGAR, VALE RESSALTAR QUE FUI LEVADO A ESTUDAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROPOR AS MEDIDAS PRECONIZADAS PELO PROJETO, TENDO EM VISTA AS FREQÜENTES CRÍTICAS DA POPULAÇÃO CONTRA PROPOSITURAS OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.

NÃO É IMPORTANTE NEM CONVÉM, NESTA JUSTIFICATIVA, MENCIONAR EXAGEROS GRITANTES QUE SE REGISTRARAM JÁ EM TORNO DO ASSUNTO. PORÉM, NECESSÁRIO SE FAZ QUE, ATRAVÉS DE LEI, OS MESMOS SEJAM COIBIDOS.

COMO INOVAÇÃO, TEMOS A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUANDO SE CONSTITUA EM DUPLICATA, DESDE QUE, NO PRÓPRIO PROCESSO, TAL FATO SEJA COMPROVADO POR DOCUMENTO OFICIAL.

OUTRA HIPÓTESE, A QUAL POSSIBILITARIA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, SERIA AQUELA EM QUE, EVENTUALMENTE, FICASSE CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO EM RELAÇÃO ÀS DENOMINAÇÕES.

OUTRA DISPOSIÇÃO REVIGORADA PELO PROJETO É A QUE IMPÕE QUE, NO CASO DE DUPLICATA, A DENOMINAÇÃO INCIDIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS RECENTE. O PRINCÍPIO INFORMATIVO DESTA DISPOSIÇÃO É ÓBVIO.

O PROJETO, CERTAMENTE, MERECERÁ A ATENÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DO EGRÉGIO PLENÁRIO.

-VEREADOR AROLDO MENEZES PEREIRA -