FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, NO MONTANTE DE CR$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), A VERBA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM IMPRESSÃO DO LIVRO "CABO FRIO HISTÓRICO E POLÍTICO" DE HILTON MASSA.

LEI Nº 196 DE 07 DE OUTUBRO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, NO MONTANTE DE CR$195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), A VERBA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, NO MONTANTE DE CR$195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) A VERBA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA FAZER AS DESPESAS COM IMPRESSÃO DO LIVRO “CABO FRIO HISTÓRICO E POLÍTICO” DE HILTON MASSA.

ART. 2º - A SUPLEMENTAÇÃO REFERIDA ACIMA CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO 3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE PLANO DE TRABALHO 2601.08.07.021.018, ORÇAMENTO DE 1980.

ART. 3º - OS RECURSOS PROVENIENTES DA PRÓXIMA EDIÇÃO REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS, REVERTERÃO EM FUNÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A QUAL CABERÁ DA DESTINAÇÃO QUE JULGAR CONVENIENTE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE OUTUBRO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO