FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, NO MONTANTE DE CR$195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), A VERBA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
PROJETO DE LEI Nº 078 DE 29 DE MAIO DE 1980.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, NO MONTANTE DE CR$195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), A VERBA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, NO MONTANTE DE CR$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) A VERBA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA FAZER AS DESPESAS COM IMPRESSÃO DO LIVRO “CABO FRIO HISTÓRICO E POLÍTICO” DE HILTON MASSA.
ART. 2º - A SUPLEMENTAÇÃO REFERIDA ACIMA CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO 3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE PLANO DE TRABALHO 2601.08.07.021.018, ORÇAMENTO DE 1980.
ART. 3º - OS RECURSOS PROVENIENTES DA PRÓXIMA EDIÇÃO REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS, REVERTERÃO EM FUNÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A QUAL CABERÁ DA DESTINAÇÃO QUE JULGAR CONVENIENTE.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE MAIO DE 1980.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/1980 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0076-1980 - Observação: | |
| 14/06/1980 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 19/08/1980 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 19/08/1980 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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