FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NA QUADRA "E", CONFRONTANTE COM OS LOTES 14 E 15 DO LOTEAMENTO " NAUTILUS I", 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI Nº 197 DE 07 DE OUTUBRO DE 1980.

FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NA QUADRA E, CONFRONTANTE COM OS LOTES 14 E 15 DO LOTEAMENTO NÁUTILUS, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART.1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NA QUADRA E, CONFRONTANTE COM OS LOTES 14 E 15 DO LOTEAMENTO “NÁUTILUS I”, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, E COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE OUTUBRO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO