FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.171.500,00 (SETE MILHÕES, CENTO E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

LEI Nº 205 DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.171.500,00 (SETE MILHÕES, CENTO E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.171.500,00 (SETE MILHÕES, CENTO E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URANISMO SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL CR$413.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL CR$476.000,00

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$1.058.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$416.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$237.000,00
3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CR$135.000,00
3.2.5.1 INATIVOS CR$310.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIA)
3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$495.000,00
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS CR$36.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$640.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1/01PESSOAL CIVILCR$595.000,00
3.1.1.1/02 PESSOAL CIVIL CR$1.660.000,00


CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1/01SUBSÍDIO E REPRESENT. DOS VEREADORESCR$580.000,00
3.1.1.1/03 OUTRAS DE PESSOAL CR$120.000,00

ART. 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$3.171.500.00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO (GUARDA MUNICIPAL)
3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$660.000,00

GABINETE DO PREFEITO (JUNTA MILITAR)
3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$56.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.2.5.1PENSIONISTACR$30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$471.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SERVIÇO DE TRANSPORTE
4.1.1.0/02 OBRAS E INSTALAÇÕESCR$1.954.500,00

ART. 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º PARA O ARTIGO 2º NO VALOR DE CR$4.000.000.00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DE 1980.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO