Ementa

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.171.500,00.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 127 DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.171.500,00 (SETE MILHÕES, CENTO E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.171.500,00 (SETE MILHÕES, CENTO E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URANISMO SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$413.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$476.000,00

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$1.058.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$416.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$237.000,003.1.1.3OBRIGAÇÕES PATRONAISCR$135.000,003.2.5.1INATIVOSCR$310.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIA)

3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$495.000,003.1.3.1REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAISCR$36.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$640.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.1/01PESSOAL CIVILCR$595.000,003.1.1.1/02PESSOAL CIVILCR$1.660.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1/01SUBSÍDIO E REPRESENT. DOS VEREADORESCR$580.000,003.1.1.1/03OUTRAS DE PESSOALCR$120.000,00

ART. 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.171.500.00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO (GUARDA MUNICIPAL)

3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$660.000,00

GABINETE DO PREFEITO (JUNTA MILITAR)

3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$56.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.2.5.1PENSIONISTACR$30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

3.1.1.1PESSOAL CIVILCR$471.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SERVIÇO DE TRANSPORTE

4.1.1.0/02 OBRAS E INSTALAÇÕESCR$1.954.500,00

ART. 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º- PARA O ARTIGO 2º- NO VALOR DE CR$4.000.000.00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DE 1980.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO