FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, EM NOME MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS.

LEI Nº 213 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

CONSIDERANDO QUE O ART. 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ART. 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SRª. MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, E CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 01, QUADRA 064, LOTE 1.058, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,40M (QUATORZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA O RODO Nº03 DO JARDIM CÉLULA MATER; 13,40M (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS SENDO O SEU CONFRONTANTE A RUA PROJETADA; 33,90M (TRINTA E TRÊS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM O SR. AROLDO FRANCISCO E SR. WALTER BESSA; 29,20M (VINTE E NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O SR. OSWALDO ABREU CARDOSO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 438,54M2 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO METROS E CINQUENTA E QUATRO METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMINDO A PREFEITURA MUNICIPAL, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO D1 1980.

AROLDO FRANCISCO

PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS

1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS

2º SECRETÁRIO