Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 086 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

CONSIDERANDO QUE O ART. 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ART. 1º- DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SRª. MARGARIDA FRANCISCA DOS SANTOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, E CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 01, QUADRA 064, LOTE 1.058, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,40M (QUATORZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA O RODO Nº03 DO JARDIM CÉLULA MATER; 13,40M (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS SENDO O SEU CONFRONTANTE A RUA PROJETADA; 33,90M (TRINTA E TRÊS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM O SR. AROLDO FRANCISCO E SR. WALTER BESSA; 29,20M (VINTE E NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O SR. OSWALDO ABREU CARDOSO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 438,54M2 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO METROS E CINQUENTA E QUATRO METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMINDO A PREFEITURA MUNICIPAL, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/11/80.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO