OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

LEI Nº 221 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 279/81.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO AS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DA IN ATIVIDADE SOFRERÃO REAJUSTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO).

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - OS SERVIDORES QUE ATUALMENTE EXERCEM AS FUNÇÕES DE ALMOXARIFE SERÃO RECLASSIFICADOS COMO ESCRITURÁRIO.

ART. 6º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM O CARGO DE DATILÓGRAFO FICAM RECLASSIFICADOS COMO AUXILIAR DE CONTABILIDADE, FICANDO EXTINTO O CARGO DE DATILÓGRAFO.

ART. 7º - FICAM CRIADAS MAIS 2 (DUAS) VAGAS DE ASSISTENTE SOCIAL, NO GRUPO V, CONFORME TABELA III, ANEXA.

ART. 8º - FICA CRIADO O CARGO DE BALIZADOR NO GRUPO II, CONFORME TABELA II, ANEXA.

ART. 9º - A REMUNERAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA, PASSA A INCORPORAR-SE, AO SALÁRIO E SOBRE ELA INCIDIRÁ SEMPRE O PERCENTUAL DE, AUMENTO CONCEDIDO AO CARGO EXERCIDO PELO SERVIDOR.




ART. 10º - FICAM CRIADOS, INTEGRANDO A TABELA IV, OS SEGUINTES CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO:
1 (UM) SUPERINTENTENTE
2 (DOIS) ASSISTENTES

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DESTE, CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA NO MÍNIMO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA IV, ANEXA.

ART. 11º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1980.

ART. 12º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1980, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1980.



AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO



TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.
CARGOS VENCIMENTOS CR$
SECRETÁRIO 33.600,00
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 33.600,00
COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO 33.600,00
PROCURADOR MUNICIPAL 33.600,00
DIRETOR DEDIVISÃO 22.700,00
SUPERINTENDENTE 22.700,00
AUDITOR MUNICIPAL 15.930,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 15.930,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 15.930,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA 15.930,00
ADMINISTRADOR REGIONAL 15.930,00
ASSISTENTES 11.400,00
CHEFE DE SERVIÇO 11.400,00



TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.
CARGOS NÚMEROS DE VAGAS VENCIMENTOS CR$
VIGIA 25 6.200,00
INSEPETOR DE ALUNOS 7.300,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 7.700,00
GUARDA MUNICIPAL 7.700,00
GUARDA VIDA 7.700,00
MAESTRO 9.000,00
PROFESSOR DE 5ª A 8ª SÉRIE - 1º- GRAU POR AULA 127,00
PROFESSOR DE 1ª A 3ª SÉRIE - 2ª GRAU POR AULA 167,00


GRUPO V (NÍVEL UNIVERSITÁRIO)
ENFERMEIRO 2 (DUAS) POR HORA 165,20
MÉDICO 22 (VINTE DUAS) POR HORA 165,20
DENTISTA 10 (DEZ) POR HORA 165,20
ASSIST. SOCIAL 4 (QUATRO) POR HORA 165,20
ADVOGADO 2 (DUAS) POR HORA 165,20
SANITÁRISTA 1(UM) POR HORA 165,20
ECONOMISTA 1 (UMA) POR HORA 165,20
ENGENHEIRO 2 (DUAS) POR HORA 165,20
ARQUITETO 2 (DUAS) POR HORA 165,20

TABELA Nº II A QUE SE RFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.
FUNÇÕES NÚMEROS DE VAGAS VENCIMENTOS CR$
GRUPO I
AUXILIAR DE OFICINA 6.200,00
MOTORISTA 9.940,00
OPERADOR DE MÁQUINA 11.600,00
MECÂNICO 12.600,00
GRUPO II
SERVENTE 5.800,00
BALIZADOR 6.500,00
DESENHISTA 10.000,00
PINTOR 10.000,00
BOMBEIRO 10.700,00
CALCETEIRO 10.700,00
CARPINTEIRO 10.700,00
ELETRICISTA 10.700,00
PEDREIRO 10.700,00
ARMADOR 10.700,00
MESTRE DE OBRAS 10.700,00
TOPÓGRAFO 02 14.000,00
PROJETISTA 01 22.000,00
GRUPO III
ESCRITURÁRIO 6.300,00
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 22.000,00
GRUPO IV (CONCURSADOS)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30 11.900,00
FISCAL 11.900,00
PROFESSORES
I- SEM HABILITAÇÃO 7.100,00
PROFESSOR C 9.000,00
PROFESSOR B 10.500,00
PROFESSOR A 12.200,00
PROFESSOR ESPECIALISTA 13.000,00

TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.
CARGOSNÚMEROS DE CARGOSVENCIMENTOS CR$
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 8 (OITO) 7.000,00
AUXILIAR DE PUBLICIDADE 1 (UM) 5.790,00
FISCAL 6 (SEIS) 10.700,00
MOTORISTA 5 (CINCO) 8.370,00
OFICIAL ADMINISTRATIVO 1 (UM) 8.800,00
TESOUREIRO 1 (UM) 13.900,00
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 1 (UM) 10.700,00


TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.
CARGOS VENCIMENTOS CR$
CHEFE DE SEÇÃO 7.800,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 5.700,00
AGENTE I 4.200,00
AGENTE II 4.000,00
AGENTE III 3.600,00
AGENTE IV 3.400,00
AGENTE V 3.000,00
AGENTE VI 2.700,00
AGENTE VII 2.500,00
AGENTE VIII 2.200,00
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL I 7.800,00
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 2 5.700,00
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 3 2.700,00