Ementa

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 135 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1980.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO AS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DA IN ATIVIDADE SOFRERÃO REAJUSTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO).

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - OS SERVIDORES QUE ATUALMENTE EXERCEM AS FUNÇÕES DE ALMOXARIFE SERÃO RECLASSIFICADOS COMO ESCRITURÁRIO.

ART. 6º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM O CARGO DE DATILÓGRAFO FICAM RECLASSIFICADOS COMO AUXILIAR DE CONTABILIDADE, FICANDO EXTINTO O CARGO DE DATILÓGRAFO.

ART. 7º - FICAM CRIADAS MAIS 2 (DUAS) VAGAS DE ASSISTENTE SOCIAL, NO GRUPO V, CONFORME TABELA III, ANEXA.

ART. 8º - FICA CRIADO O CARGO DE BALIZADOR NO GRUPO II, CONFORME TABELA II, ANEXA.

ART. 9º - A REMUNERAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA, PASSA A INCORPORAR-SE , AO SALÁRIO E SOBRE ELA INCIDIRÁ SEMPRE O PERCENTUAL DE, AUMENTO CONCEDIDO AO CARGO EXERCIDO PELO SERVIDOR.

ART. 10º - FICAM CRIADOS, INTEGRANDO A TABELA IV, OS SEGUINTES CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO:

1 (UM) SUPERINTENTENTE

2 (DOIS) ASSISTENTES

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DESTE, CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA NO MÍNIMO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA IV, ANEXA.

ART. 11º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1980.

ART. 12º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º- DE NOVEMBRO DE 1980, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE NOVEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.

CARGOSVENCIMENTOS CR$SECRETÁRIO 33.600,00CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 33.600,00COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO 33.600,00PROCURADOR MUNICIPAL 33.600,00DIRETOR DEDIVISÃO 22.700,00SUPERINTENDENTE 22.700,00AUDITOR MUNICIPAL 15.930,00ASSESSOR PARLAMENTAR 15.930,00ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 15.930,00ASSESSOR DE SEGURANÇA 15.930,00ADMINISTRADOR REGIONAL 15.930,00ASSISTENTES 11.400,00CHEFE DE SERVIÇO 11.400,00

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.

CARGOSNÚMEROS DE VAGASVENCIMENTOS CR$VIGIA 256.200,00INSEPETOR DE ALUNOS 7.300,00AUXILIAR DE ENFERMAGEM7.700,00GUARDA MUNICIPAL7.700,00GUARDA VIDA7.700,00MAESTRO9.000,00PROFESSOR DE 5ª A 8ª SÉRIE - 1º- GRAU POR AULA127,00PROFESSOR DE 1ª A 3ª SÉRIE - 2ª GRAU POR AULA167,00

GRUPO V (NÍVEL UNIVERSITÁRIO)ENFERMEIRO 2 (DUAS)POR HORA 165,20MÉDICO 22 (VINTE DUAS)POR HORA 165,20DENTISTA 10 (DEZ)POR HORA 165,20ASSIST. SOCIAL 4 (QUATRO)POR HORA 165,20ADVOGADO 2 (DUAS)POR HORA 165,20SANITÁRISTA 1(UM)POR HORA 165,20ECONOMISTA 1 (UMA)POR HORA 165,20ENGENHEIRO 2 (DUAS)POR HORA 165,20ARQUITETO 2 (DUAS)POR HORA 165,20

TABELA Nº II A QUE SE RFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.

FUNÇÕES NÚMEROS DE VAGAS VENCIMENTOS CR$ GRUPO I AUXILIAR DE OFICINA6.200,00MOTORISTA9.940,00OPERADOR DE MÁQUINA 11.600,00MECÂNICO12.600,00 GRUPO II SERVENTE5.800,00BALIZADOR6.500,00DESENHISTA10.000,00PINTOR10.000,00BOMBEIRO10.700,00CALCETEIRO10.700,00CARPINTEIRO10.700,00ELETRICISTA10.700,00PEDREIRO10.700,00ARMADOR10.700,00MESTRE DE OBRAS10.700,00TOPÓGRAFO 0214.000,00PROJETISTA 0122.000,00 GRUPO IIIESCRITURÁRIO6.300,00TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 22.000,00 GRUPO IV (CONCURSADOS) AUXILIAR ADMINISTRATIVO 30 11.900,00FISCAL11.900,00 PROFESSORES I- SEM HABILITAÇÃO7.100,00PROFESSOR C9.000,00PROFESSOR B10.500,00PROFESSOR A12.200,00PROFESSOR ESPECIALISTA 13.000,00

TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.

CARGOSNÚMEROS DE CARGOSVENCIMENTOS CR$AUXILIAR DE CONTABILIDADE 8 (OITO) 7.000,00AUXILIAR DE PUBLICIDADE 1 (UM) 5.790,00FISCAL 6 (SEIS)10.700,00MOTORISTA 5 (CINCO)8.370,00OFICIAL ADMINISTRATIVO 1 (UM) 8.800,00TESOUREIRO 1 (UM)13.900,00TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 1 (UM) 10.700,00

TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 221, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.

CARGOSVENCIMENTOS CR$CHEFE DE SEÇÃO7.800,00CHEFE DE UNIDADE LOCAL5.700,00AGENTE I4.200,00AGENTE II4.000,00AGENTE III3.600,00AGENTE IV3.400,00AGENTE V3.000,00AGENTE VI2.700,00AGENTE VII2.500,00AGENTE VIII2.200,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL I7.800,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 25.700,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 32.700,00