É OUTORGADA A ANTIGA E MÍSTICA ORDEM RENEE CRUCIS - AMORC - GRANDE LOJA DO BRASIL, REPRESENTADA PELO CAPÍTULO CABO FRIO - AMORC, CORPO SUBORDINADO ROSA CRUZ NESTA CIDADE, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NÁUTILUS I.

LEI Nº 223 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.

É OUTORGADA A ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAS CRUCIS - AMORC, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NÁUTILUS I.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - É OUTORGADA A ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAS CRUCÍS, AMORC - GRANDE LOJA DO BRASIL, REPRESENTADA PELO CAPÍTULO CABO FRIO - AMORC, CORPO SUBORDINADO ROSACRUZ NESTA CIDADE, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO “NAUTILUS I” PRIMEIRO DISTRITO DE CABO FRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

ART. 2º - A ÁREA CEDIDA POSSUI 2.129.45M² (DOIS MIL, CENTO E VINTE NOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO (ÁREA IRREGULAR) FRENTE: 85.00M (OITENTA E CINCO METROS) PARA A RUA CUBA, FUNDOS 89,45M (OITENTA E NOVE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) EM 3 (TRÊS) SEGMENTOS DE 41,60M (QUARENTA E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) E 41,85 (QUARENTA E UM METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZEM COM OS LOTES 14 E 15 QUADRA E. LATERAL DIREITA: 600M PARA A RUA CANADÁ. LATERAL ESQUERDA: 48,10M EM DOIS SEGMENTOS, SENDO: 36,00M PARA A RUA ESTADOS UNIDOS E 12,10 EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ESTADOS UNIDOS E CUBA.

ART. 3º - A ÁREA ACIMA FOI OBJETO DE DESAFETAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº- 197 DE 07 DE OUTUBRO DE 1980.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO