Ementa

É OUTORGADA A ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAS CRUCIS - AMORC, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NÁUTILUS I.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 134 DE 21 DE OUTUBRO DE 1980.

É OUTORGADA A ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAS CRUCIS - AMORC, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NÁUTILUS I.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - É OUTORGADA A ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAS CRUCÍS, AMORC - GRANDE LOJA DO BRASIL, REPRESENTADA PELO CAPÍTULO CABO FRIO - AMORC, CORPO SUBORDINADO ROSACRUZ NESTA CIDADE, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO “NAUTILUS I” PRIMEIRO DISTRITO DE CABO FRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

ART. 2º - A ÁREA CEDIDA POSSUI 2.129.45M² (DOIS MIL, CENTO E VINTE NOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO (ÁREA IRREGULAR) FRENTE: 85.00M (OITENTA E CINCO METROS) PARA A RUA CUBA, FUNDOS 89,45M (OITENTA E NOVE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) EM 3 (TRÊS) SEGMENTOS DE 41,60M (QUARENTA E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) E 41,85 (QUARENTA E UM METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZEM COM OS LOTES 14 E 15 QUADRA E. LATERAL DIREITA: 600M PARA A RUA CANADÁ. LATERAL ESQUERDA: 48,10M EM DOIS SEGMENTOS, SENDO: 36,00M PARA A RUA ESTADOS UNIDOS E 12,10 EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ESTADOS UNIDOS E CUBA.

ART. 3º - A ÁREA ACIMA FOI OBJETO DE DESAFETAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº- 197 DE 07 DE OUTUBRO DE 1980.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE OUTUBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO