FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TORNAR SEM EFEITO, A CESSÃO DE USO DOS LOTES 97, 98, 99 E 100 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE ITAJURU", EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA FIRMADA PELA BENEFICIÁRIA.

LEI Nº 230 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TORNAR SEM EFEITO A CESSÃO DE USO DOS LOTES 97, 98, 99 E 100 DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A TORNAR SEM EFEITO, A CESSÃO DO USODOS LOTES 97, 98,99 E 100, DE LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE ITAJURU”, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA FIRMADA PELO BENEFICIADO.

ART. 2º - A REFERIDA CESSÃO DE USO FOI APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DA LEI Nº- 80 DE 12/07/79.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO