FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TORNAR SEM EFEITO A CESSÃO DE USO DOS LOTES 97, 98, 99 E 100 DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.
PROJETO DE LEI Nº 131 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1980.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TORNAR SEM EFEITO A CESSÃO DE USO DOS LOTES 97, 98, 99 E 100 DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRSENTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A TORNAR SEM EFEITO, A CESSÃO DO USO DOS LOTES 97, 98,99 E 100, DE LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE ITAJURU”, 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA FIRMADA PELO BENEFICIADO.
ART. 2º - A REFERIDA CESSÃO DE USO FOI APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DA LEI Nº- 80 DE 12/07/79.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE NOVEMBRO DE 1980.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/1980 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0131-1980 - Observação: | |
| 18/11/1980 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 20/11/1980 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 02/12/1980 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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